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NetRent – Rent a Car Termos & Condições Gerais
para Aluguer de Veículos via Internet
 
Artº 1 Objecto


Os presentes Termos e Condições deverão aplicar-se a todos os contratos de aluguer de automóveis celebrados entre o locatário (Cliente) e a locadora NetRent – Rent a Car – Aluguer de Automóveis, Lda detentora da marca NetRent (de ora em diante designada como NetRent – Rent a Car).
 
  
Artº 2 Vinculação ao contrato


A subscrição de uma ordem de aluguer de um veículo efectuada pelo Cliente através da Internet ou por telefone constitui uma proposta negocial, nos termos dos artigos 228º, 230º e 224º do Código Civil Português, logo que a NetRent – Rent a Car a confirme e aceite por fax ou e-mail remetido ao cliente.
 
 
Artº 3 Alterações das reservas


O cliente poderá proceder à alteração da reserva efectuada, como por exemplo alterar a data de início e termo do aluguer, via telefónica ou por email. O direito de revogação estabelecido no Artº 5 dos presentes Termos e Condições é aplicável ao presente caso.

 
Artº 4 Termos e data do pagamento

O preço acordado para o aluguer é determinado pelas tarifas em vigor à data da celebração do contrato. A NetRent – Rent a Car apenas aceita cartão de crédito como meio de pagamento. Todos os eventuais custos adicionais, como por exemplo, os decorrentes de excesso de quilometragem ou dias extra deverão ser pagos aquando da entrega do veículo. Os preços das despesas adicionais deverão ser cobrado de acordo com as tabelas de preços existentes em cada agência.
 
 
Artº 5 Revogação


Ao cliente assiste o direito de proceder à revogação do contrato de aluguer por escrito no prazo de 14 dias após a sua celebração, no entanto nunca com um prazo inferior a 24 horas para o levantamento do veículo. A notificação de revogação considera-se tempestivamente comunicada se for remetida para a morada estipulada aquando da confirmação da proposta e dentro do prazo para a efectuar. O cliente deverá manter a prova de envio tempestivo da notificação de revogação. Em caso de revogação nos termos do presente parágrafo, a NetRent – Rent a Car deverá reembolsar o cliente dos custos do aluguer. Não haverá lugar a este reembolso se a revogação for comunicada fora do prazo supra mencionado.

Aplicam-se as seguintes regras de cancelamento:

5.1 Até 14 dias desde a data de reserva e não mais tarde do que 1 dia antes da data de levantamento da viatura: reembolso de 10% do valor pré-pago

5.2 No caso de cancelamento no dia de levantamento da viatura não haverá direito a qualquer reembolso.
 
 
Artº 6 Entrega do veículo

A NetRent – Rent a Car deverá disponibilizar o veículo ao cliente nas datas contratualmente estipuladas para o aluguer. O veículo deverá ser levantado num prazo não superior a 24 horas da data acordada de início do aluguer; após este período, a NetRent – Rent a Car não estará obrigada a disponibilizar o veículo. A entrega de veículos é sempre efectuada durante o período de funcionamento da NetRent – Rent a Car.


Artº 7 Falta de levantamento do veículo / entrega prematura
 
Se o cliente não levantar o veículo dentro um período de 24 horas após o estabelecido contratualmente por facto que lhe seja imputável, não tendo procedido à revogação tempestiva do contrato, ou se cliente proceder à entrega do veículo antes de terminado o período de aluguer, terá de suportar os custos desse mesmo aluguer. Cabe ao cliente o ónus de provar que a NetRent – Rent a Car poderia alugar o veículo a outro cliente.

 
Artº 8 Devolução do veículo, estado do veículo

O cliente deverá proceder à entrega do veículo no local e data estabelecidos no contrato durante o período de funcionamento de uma agência NetRent – Rent a Car.

O veículo deverá ser entregue na hora acordada, e nunca com um atraso superior a 30 minutos sobre o contratualmente estabelecido. Se a entrega for efectuada após e mencionado período de tolerância, a NetRent – Rent a Car faz sua a quantia prevista no Artº 4 e, se for o caso, as taxas devidas por dias extras.

Qualquer extensão do período contratualmente estabelecido só deverá ser efectuada pessoalmente na agência e durante o período de funcionamento da mesma, sempre sujeita a aprovação. Os dias extra deverão ser cobrados segundo a taxa constante da tabela de preços. O veículo deve ser entregue exactamente nas mesmas condições em que se encontrava aquando do seu levantamento. Isto significa, em particular, que o veículo deverá estar limpo interna e externamente, e devolvido nas mesmas condições em que se encontrava aquando do seu levantamento. O depósito deverá conter pelo menos a mesma quantidade de combustível que tinha aquando do levantamento do veículo.
 
 
Artº 9 Excesso de quilometragem
 
O contrato de aluguer prevê um limite de 100 quilómetros por dia. O excesso de quilómetros deverá ser pago de acordo com a tabela de preços. Se, por qualquer motivo, o conta-quilómetros se avariar, os quilómetros percorridos deverão ser calculados com base nas distâncias percorridas constantes em mapa acrescidas de 10%, tendo sempre em consideração o limite de quilómetros diário.


Artº 10 Multas, custas, etc.

A locadora reserva-se o direito de utilizar o cartão de crédito anteriormente designado pelo cliente para o pagamento de eventuais custos (por exemplo multas) que sejam da responsabilidade do cliente durante um período de 3 meses após o aluguer.


Artº 11 Condutores autorizados

O veículo só poderá ser conduzido pelo cliente e apenas um condutor adicional indicado pelo cliente na data da reserva ou aquando do levantamento do veículo. Ambos os condutores terão de ser maiores de 21 anos e possuir carta de condução válida por um período não inferior a 1 ano. Para os legais efeitos, considera-se o condutor adicional como comissário do cliente.

 
 
Artº 12 Utilizações proibidas, restrições geográficas


O cliente não poderá fazer as seguintes utilizações do veículo:

a) Participação em eventos automobilísticos, teste drives e treinos de condução segura;

b) Transporte de substâncias inflamáveis, produtos tóxicos ou outros produtos perigosos;

c) Tráfico de produtos ou actos ilegais, mesmo aqueles que só sejam puníveis no local onde o acto é praticado;

d) Sublocar o veículo a terceiros;

e) Permitir a condução a terceiros não autorizados à condução do veículo;

f) Praticar quaisquer outros actos que excedam o objecto do presente contrato.


Artº 13 Estado do Veículo / Reparações

Enquanto o veículo se encontrar na posse do cliente, este deverá assegurar que o veículo é adequadamente utilizado, procedendo repetidamente ao exame do óleo, água e pressão dos pneus. Deverá igualmente assegurar que o carro é devidamente reabastecido do combustível adequado. Os danos provenientes do mau uso do veículo são da inteira responsabilidade do cliente.

Reparações de qualquer montante só poderão ser efectuados depois de aprovados pela NetRent – Rent a Car. A NetRent – Rent a Car deverá reembolsar o cliente mediante a apresentação do recibo comprovativo do conserto a não ser que o cliente seja o responsável pelos mesmos (vd.Artº 16).


Artº 14 Procedimentos em caso de acidente ou outros danos

Em caso de acidente, incêndio, furto, vandalismo, ou outros danos, o cliente deverá notificar a polícia logo que tenha conhecimento da ocorrência. Este procedimento deverá adoptar-se mesmo no caso de o acidente não envolver terceiros. Queixas contraditórias não serão aceites. O cliente deverá fornecer de imediato à NetRent – Rent a Car, mesmo nos casos de menor gravidade, um relatório escrito detalhado bem como um desenho da ocorrência. O relatório deverá incluir, em particular, os nomes e moradas de todas as partes envolvidas, bem como informação respeitante a testemunhas e os dados dos veículos envolvidos.


 Artº 15 Cobertura de seguros

O veículo encontra-se coberto com seguro de responsabilidade civil de acordo com a legislação em vigor e com os presentes Termos e Condições, com as seguintes características: limite de responsabilidade civil de 50.000.000 € por danos corporais e materiais seja qual for o número de vítimas ou a natureza dos danos.

Ocupantes: disponível apenas se expressamente solicitado e subscrito pelo cliente, com as seguintes coberturas: invalidez €12.500,00; morte €12.500,00; despesas médicas €1.250,00 


Artº 16 Responsabilidade do cliente


a. Em virtude de danos decorrentes de acidente, perda, furto ou uso anormal do veículo ou em incumprimento do estabelecido em Artº§ 8, 9 e 11 dos presentes Termos e Condições, o cliente deverá responsabilizar-se pelos custos decorrentes das reparações; na eventualidade de perda, será responsável pelo valor do veículo deduzido o valor residual do mesmo, desde que o condutor ou o cliente sejam responsáveis pelos danos. Por outro lado, o cliente deverá responsabilizar-se por danos subsequentes, tais como a redução de valor, despesas de reboque, peritagens e despesas administrativas.

b. Se o cliente adquirir uma cobertura CDW (Collision damage waiver) que limite a responsabilidade adquirida por um custo adicional, a NetRent – Rent a Car deverá reembolsar o cliente com base na apólice subscrita, mais concretamente, no que respeita às deduções respeitantes aos danos. Esta cobertura deverá abranger todos os danos decorrentes do acidente. No entanto, esta cobertura não deverá abranger os danos resultantes da má utilização do veículo, como sejam o mau uso da caixa de velocidades ou abastecimento com combustível inapropriado. Esta cobertura deverá abranger a responsabilidade civil obrigatória por lei. Assim, o cliente será responsável por eventos como a quebra de vidros, danos ocorridos na parte inferior do veículo, incêndio, furto e outros danos semelhantes.
   As reservas, por não incluirem Seguro Contra todos os Riscos (CDW), recomendamos a aquisição do extra para a redução de responsabilidade por danos (CDW)
Temos duas modalidades:
   *  Redução de responsabilidade até 250 Euros mediante o pagamento de 7.30 € por dia.
   *  Redução de responsabilidade até 750 Euros mediante o pagamento de 5.50 € por dia.

c.  A cobertura CDW não exime o cliente das obrigações decorrentes dos Artº 11, 12 e 14 dos presentes Termos e Condições. O Cliente deverá ser inteiramente responsabilizado pelo cumprimento destas obrigações, em particular pelos danos resultantes da utilização do veículo por condutor não autorizado (§ 11) ou pelo uso para um fim proibido (§12). Na eventualidade de o cliente ter originado um acidente e, de seguida, ter fugido do local, ou caso tenha violado o disposto no Artº 14 dos presentes Termos e Condições, o cliente deverá será totalmente responsabilizado a menos que o incumprimento não esteja relacionado com os danos a ressarcir. Por outro lado, o cliente deverá ser responsável por todos os actos dolosos ou com negligência grosseira susceptíveis de causar danos decorrentes da sua condução, em particular se praticados sob influência de álcool ou de estupefacientes.

d.  As presentes disposições são aplicáveis a todas as questões respeitantes a questões de responsabilidade civil.


Artº 17 Tribunal competente

Para todos os litígios emergentes das relações existentes ao abrigo do presente contrato, são competentes os Tribunais da Comarca de Funchal, com expressa renúncia a todos os outros.
 
 
Artº 18 Lei aplicável

O presente contrato rege-se exclusivamente pela lei material portuguesa, com renúncia expressa a qualquer outra.


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